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Mas nos dias da voz do sétimo anjo, quando tocar a sua trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7)

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segunda-feira, 28 de setembro de 2009

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição
É através dela que Estado organiza e estrutura a sociedade.

1.1. Sentidos da Constituição
a) Sociológico – sociologismo jurídico; texto constitucional tem dois caminhos: representar o efetivo poder social (elementos formal e material) ou distanciar-se dele; se não representa, é “folha de papel”;
b) Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que justificam existência da Constituição (órgãos de poder, formas de Estado e de governo, direitos individuais); Lei constitucional – é o que não é necessário à existência da Constituição;
c) Jurídico – Direito não se socorre de elementos extrajurídicos (mundo político, ético e moral).

2. Aplicabilidade da Norma Constitucional
Todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois são dotadas de eficácia jurídica.
Eficácia social – norma pode ser aplicada a casos concretos;:
Eficácia jurídica – norma produz efeito jurídico, retirando eficácia de normatividade anterior.

2.1. Classificação Quanto à Eficácia
a) Normas Constitucionais de Eficácia Plena
Aplicabilidade imediata, integral, sem depender de legislação posterior.
b) Normas Constitucionais de Eficácia Contida
Têm aplicabilidade futura. Estão são divididas em:
b.1. Normas de Princípio Institutivo
Dependem de lei para dar corpo a instituições, pessoas, órgãos previstos na Constituição;
b.2. Normas de princípio programático
Estabelecem programa constitucional a ser desenvolvido mediante legislação da vontade do Constituinte.

3. Espécies de Constituição
As constituições são qualificáveis quanto à:
a) Forma => Escritas (documentadas em texto) e Costumeiras (usos e costumes);
b) Origem => Promulgadas (pela Assembléia Constituinte) e Outorgadas (processo autoritário);
c) Mutabilidade:
Rígida (exige processo especial e qualificado para modificação);
Flexível (procedimento legislativo comum para modificação);
Semirígida (uma parte com processo especial e outra com procedimento legislativo comum).

>> Seis Constituições - Primeira foi semi-rígida (1824); foram três outorgadas e três promulgadas (como a de 1988).
>> Projeto de lei – um turno e maioria simples; emenda constitucional – dois turnos e 3/5.

4. Poder Constituinte
Manifestação soberana da vontade de um ou mais indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.
Titular – o povo; Quem exerce – aquele que em nome do povo implante o Estado e edita a Constituição.
O exercício pode dar-se com:
a) eleição da Assembléia Constituinte;
b) revolução.

4.1. Espécies de Poder Constituinte
a) Originário – inicial, autônomo, incondicionado, ilimitado. Visa criar o Estado, forma e sistema de governo;
b) Derivado – instituído, limitado, condicionado. É o poder judiciário. É chamado poder reformador (pode modificar parcialmente a Constituição). É limitado pelo poder originário.

4.2. Limitações para Reforma Constitucional
a) Procedimental
Iniciativa da elaboração da emenda é do Presidente da República, um terço da Câmara e Senado, mais da metade das Assembléias Legislativas. Votada em dois turnos. Aprovada com 3/5 de deputados e senadores. Não há sanção, e sim promulgação;

b) Material
Observação às vedações relativas à matéria da emenda, que podem ser: Explícitas (expressas, proibindo, por exemplo, alteração em questões como voto secreto, voto direto, separação de poderes) e Implícitas (subtende-se sua existência, proibindo, por exemplo, emenda que permita a pertuidade dos mandatos);

c) Circunstancial
Impede emenda na vigência de estado de sítio ou de defesa, e de intervenção federal.

Período de uma sessão legislativa
de fevereiro a dezembro.

d) Poder Constituinte Decorrente
Espécie de Poder Constituinte Derivado. Objetiva estruturar a organização das unidades componentes do Estado Federal (Estados, municípios e Distrito Federal). Constituição de 88 alçou municípios à condição de componentes do Estado Federal, mas o Poder Constituinte Decorrente não foi estendido a eles. Ao invés de Constituição Estadual, eles possuem Lei Orgânica do Município, criada pelas Câmaras.
A Constituição Estadual deve respeitar os princípios da Constituição Federal, e a Lei Orgânica, os princípios da Constituição Estadual.

Princípio da simetria
Princípios e padrões estruturantes do Estado (União) devem ser reproduzidos simetricamente nos textos das Constituições Estaduais.

5. Recepção
Fenômeno pelo qual a nova Constituição recepciona a ordem jurídica da Constituição anterior.

Repristinação
Fenômeno pelo qual uma norma volta a vigorar quando a lei que a tinha revogado anteriormente é revogada.
Obs: A jurisprudência e a doutrina negam a sua aplicação.

Desconstitucionalização
Uma norma anterior que não fosse frontalmente contestada pela nova Constituição continuaria tendo vigência. Isto é falso, porque a nova Constituição revoga totalmente a anterior, atingindo todas as normas anteriores.

6) Controle de Constitucionalidade
Constituição rígida
Alteração depende de procedimento mais rígido que o estipulado para leis ordinárias.

Hierarquia normativa
Constituição no alto de uma pirâmide, num plano hierárquico, com demais normas guardando relação de necessária lealdade com ela.

Esse dever de compatibilidade vertical obedece a dois parâmetros:
a) Formal
Refere-se às regras constitucionais ligadas ao processo legislativo, que são os meios aptos a introduzir as normas no sistema jurídico;
b)Material
Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais, que não pode ser contrariado pelo conteúdo das normas infraconstitucionais.

Supremacia da constitucionalidade
Mecanismo de proteção da constituição para assegurar sua supremacia em relação às determinações de natureza formal e material.

Superlegalidade formal
A Constituição é suprema porque impõe que regras do processo legislativo sejam respeitadas.

Superlegalidade material
Ela impõe que o conteúdo das normas constitucionais seja obedecido.

Tipos de controle:
a) Controle preventivo
Previne introdução de norma constitucional no sistema antes ou durante o processo legislativo. Fases: iniciativa legislativa => comissões (especial a CCJ) => aprovação em plenário na Câmara e Senado => sanção presidencial => promulgação e publicação (no caso de veto do Presidente, Legislativo pode derrubá-lo por maioria absoluta).

b) Controle preventivo de natureza jurisdicional
Quando há vedação expressa na Constituição ao trâmite de uma norma. Nesse caso, excepcionalmente, o Judiciário participa do controle preventivo. Verificando haver proibição expressa ao trâmite de uma norma, um parlamentar pode impetrar mandado de segurança junto ao STF, que intervêm no processo legislativo.

c) Controle recessivo
Exercido junto ao Judiciário, após fase do processo preventivo. Processa-se por duas vias:

Controle difuso
É indireto, de exceção (excepciona só o interessado), de defesa, de caso concreto. Consiste em argüição de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo num processo judicial comum (juiz ou Tribunal de Justiça). Discute-se caso concreto. Objetivo é a prestação jurisdicional. Deve haver situação concreta em que o interessado pede a prestação jurisdicional para escapar da incidência de uma norma. O efeito é infrapartes. STF também pode atuar (via recursal). Se considerar a norma inconstitucional, comunica ao Senado e este, por maioria absoluta, pode suspender efeitos da norma (efeito erga omnes).

Controle concentrado
É direto, abstrato, através de ação. É controle pré-existente na Constituição. Exige norma em sentido material, dotada de abstração. Foro competente é o STF.

Ação carente
Quando faltam: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido junto ao STF.

O controle concentrado processa-se por três tipos de ações:
a) Ação direta de inconstitucionalidade (Adin);
b) Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon);
c) Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Constituição de 88 previa dois instrumentos: Adin e ADPF => Adin foi utilizada de imediato, pois a legislação infraconstitucional que a aparelhava foi recebida pela Constituição. A ADPF, não => emenda constitucional 3/1997 introduziu e regulamentou a Adecon, trazendo efeito vinculante para decisões de mérito => Lei 9.868/99 trouxe para si os disciplinamentos da Adin e Adecon => Lei 9.882/99 operacionalizou a ADPF.

Efeito “ex tunc”
Declara inconstitucionalidade no controle concentrado, isto retroagirá ao momento em que a norma começou a produzir efeito.

Efeito “ex nunc”
Quando a norma deixa de produzir efeitos a partir do momento em que é declarada inconstitucional..

7) Ação Direta de Inconstitucionalidade
Inovações
Introdução do governado do Distrito Federal e das mesas das Assembléias no rol de autores legitimados a propor Adin; inconstitucionalidade na atribuição de efeito vinculante às decisões com sede em Adin (a Lei 9.868/99 é ordinária e vai de encontro à Constituição, que não previu tal efeito para a Adin – só a Adecon tem efeito vinculante).

Autores
Presidente, Procurador-Geral da República, Presidentes da Câmara e Senado, Governador de Estado e do Distrito Federal, mesas de Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso; entidades de âmbito nacional e confederação sindical. Alguns desses precisam ter “pertinência temática” (interesse na matéria); outros não precisam, por serem neutros (universais) (São os quatro primeiros).

Campo material – Leis ou atos normativos estaduais ou federais.
Citação é do Advogado-Geral da União.
Tem efeitos erga omnes e vinculante.
Regra é ex tunc, mas Congresso pode fazer produzir ex nunc com 2/3 dos membros.

8) Ação Declaratória de Constitucionalidade
Elemento fundamental
Tem que existir uma relevante controvérsia jurisprudencial.

Campo material
Leis ou atos normativos federais.
Autores legitimados – Presidente, Procurador-Geral da República, Presidentes da Câmara e Senado (neutros).
Não há citação pelo Advogado-Geral da União.
Tem efeitos erga omnes e vinculante.

9) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental provocada por ato do Poder Público de relevante controvérsia constitucional de lei federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição de 88.
Só é aplicada quando inexiste outro meio de sanar a lesividade.
Os preceitos fundamentais: forma e estrutura de governo, sistema de governo, divisão e funcionamento de Poderes, princípios e direitos fundamentais, ordem econômica e ordem social.
Campo material – tratará de medida residual.
Não á citação pelo Advogado-Geral da União.
Tem efeitos erga omnes e vinculante.
Autores são os mesmos da Adin.

10) Controle constitucional de omissão
Criado pela Constituição de 88. A omissão tem que ser juridicamente relevante. Ela é caracterizada pelo não cumprimento do dever previsível dos poderes e das autoridades de disciplinar determinada matéria.

- Se o órgão for Poder, será dada ciência para que adote providências;
- Se for autoridade administrativa, será determinado que tome providência cabível num prazo de 30 dias.
O controle de constitucionalidade pode ser:
- Pelo controle concentrado (Adin, junto ao STF);
- Pelo controle difuso (mandado de injunção – usado na falta de norma regulamentadora para que se usufrua de um benefício previsto na Constituição. STF comunica ao Senado e este pode produzir efeitos erga omnes).

Diferença: No controle por ação, o ato é reconhecido como nulo; no controle de omissão, inexiste ato.
Posições do STF sobre a matéria:
- Apenas comunica o Congresso sobre a mora (dívida);
- Concede prazo ao Congresso e determina que, se não houve providência, o direito será colhido pelo interessado;
- Havendo omissão do Congresso é fixado prazo e, desatendido este, é autorizado pleito indenizatório contra a União.

11) Controle de Constitucionalidade Âmbito Estadual
Constituição Federal atribui às Constituições Estaduais competência para instituir Adin no âmbito estadual.
Competência do controle é do Tribunal de Justiça – só com votos da maioria de seus membros pode declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
É controle concentrado (autores são os mesmos da Adin federal).
Também cabe mandado de injunção.
Campo material – normas estaduais e municipais que violem a Constituição Estadual.
Norma repetida – quando uma norma viola uma norma estadual que repete uma norma estadual, há violação do princípio de simetria, o que pode gerar recurso extraordinário ao STF.



AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Conceito


Tipos:
 Mandado de Segurança
 Habeas Corpus
 Habeas Data
 Mandado de Injunção
 Ação Popular
 Ação Civil Pública

HABEAS CORPUS

Matriz Constitucional
A Matriz constitucional está prevista nos incisos LXVII e LXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal.

03 Figuras Jurídicas
 Impetrante
 Impetrado
 Paciente

Em 1215 já existia na Inglaterra. É um direito de liberdade abrangente, cabendo na esfera cível, penal e administrativa.

AI-5
“Fica suspenso o habeas corpus durante a vigência do Ato Institucional 5.”
Este ato foi uma afronta às garantias e liberdades individuais.

Conceito
Trata-se de uma ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltada a constrição a liberdade de locomoção.
Guilherme de Souza Nucci

Natureza Jurídica
É um remédio constitucional destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, parar e ficar.
José Afonso da Silva

Espécies
Habeas Corpus Repressivo:
Habeas Corpus Preventivo:

Legitimidade
Ativa: Temos que a legitimidade ativa (quem é que pode impetrar o habeas corpus) é vasta, genérica, independentemente de capacidade postulatória. Não precisa seguir nenhum rito.
Passiva: A legitimidade passiva é conferida à autoridade que editou o ato ilegal [José Afonso da Silva].

Cabimento do HC
1. Quando não houver justa causa:
• Não cabe habeas-corpus pleiteando trancamento de um Inquérito Policial sob o argumento de que não há provas suficientes contra o suspeito. Porque o inquérito policial é instaurado exatamente para obtenção de provas. O IP é peça investigatória;
• Cabível habeas-corpus pleiteando trancamento do IP que se tratar de fato atípico, no caso (alegar-se-ia a ausência de tipicidade material ou tipicidade comprobatória) ou punibilidade extinta;
• É possível HC quando não há justa causa para a ação penal.

2. Quando alguém estiver mais preso por mais tempo de que determina a lei:
• IP  preso por mais de 10 (dez) dias;
• Prisão temporária  preso por mais de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco).

3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-la:
• A competência para ordenar a coação é da autoridade judiciária;
Prisão disciplinar de militar
• Exceções
Prisão em flagrante
• Prisão decretada por juiz incompetente é cabível HC. Ex.: crime federal com prisão decretada por juiz estadual.

4. Quando for cessado o motivo que autorizou a coação:
• É possível que as condições que autorizavam a prisão não mais estejam presentes. Ex.: na preventiva, em que o réu foi preso preventivamente porque estava ameaçando as testemunhas (conveniência da instrução criminal) e a faz da instrução findou;
• Obs.: na prática o advogado deve requerer a revogação da prisão nos termos do art. 316 do CPP. Se negado impetra HC.


5. Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza:
• Fiança é uma espécie de liberdade provisória com vinculação, isto porque o indiciado ou acusado dá uma garantia para permanecer em liberdade;
• Via de regra, os crimes são afiançáveis;
• Hipóteses de inafiançabilidade:
Crimes de Racismos
CF Crimes Hediondos
Crimes de Grupos Armados
contra o Estado Democrático
• CPP  crimes cuja pena mínima exceda a 02 (dois) anos;
• Pode arbitrar:
 Delegado  nas infrações punidas

 Juiz  qualquer infração.
• Por expressa previsão legal, nos crimes de:
 Sonegação fiscal
 Contra a economia popular

6. Quando o processo for manifestadamente nulo:
• A nulidade processual é abordado no curso do processo penal, em sede de peças apropriadas, em momentos específicos.

Ex.: Fases


• Obs.:
 A decisão já transitou em julgado e se quer discutir apenas a nulidade do processo  HC.
 a decisão já transitou em julgado e querendo discutir a nulidade do processo e outras questões (provas e etc) – Revisão Criminal.

7. Quando extinta a punibilidade  consiste na possibilidade jurídica de imposição da pena:
• Morte do agente
• Anistia
• Graça
• Indulto
• Perdão do ofendido
• Decadência
• Prescrição
• Obs.:
 A parte deve requerer ao juiz, alegando a extinção da punibilidade, pedindo-lhe sua declaração. Se negado o pedido:
1. Recurso em sentido estrito – 581, CPC
2. HC  medida mais adequada!

Competência em Sede do HC
• STF – 102, CF
• STJ – 105, CF
• TRF – 108, CF
• Juízes Federais – 109, CF
• Justiça do Trabalho – 114, CF

HC e Prisão Disciplinar Militar
Possível para rever a legalidade da prisão e não questionar a ordem. Porque o conteúdo da ordem da prisão disciplinar deve estar dentro dos limites da hierarquia militar, que não pode ser questionada perante o judiciário.

HC em Matéria Cível

Cabimento:
5º LXVII, CF
 Obs.: O STF, postura inovadora, reconhece a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.

HABEAS DATA
Conceito
É o direito que assiste a todas as pessoas de solicitas judicialmente a exibição de registro públicos ou privados nos quais estejam incluídos seus dados pessoais para que deles se tome conhecimento e se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem em discriminação.

Matriz Constitucional:
Art. 5º, LXXII.

Histórico
Legislação norte americana – 1974.

Natureza Jurídica
Trata-se de ação constitucional de caráter mandamental e de caráter constitutivo.

Condição da Ação
Quando ocorre a negativa da solicitação na via administrativa.
* Jurisprudência pacífica do STF e STJ expressa a necessidade de negativa na via Administrativa para justificar o ajuizamento do HD. Pois sendo uma ação constitucional, estará submetida às condições da ação, dentre o interesse de agir que é caracterizado pelo binômio necessidade e adequação.

Disciplinamento Legal
Lei 9.507/97.

Hipóteses de Cabimento
1) Conhecimento de informações relativa à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados ou conhecimento de informações.
2) Retificação de dados;
3) Para proceder anotações de esclarecimento ou justificativas no registro da dados, desde que as informações sejam verdadeiras (Lei 9.507/97).

Legitimidade Ativa
Pessoa, brasileira ou estrangeira, a que se refere as informações
* Não existe HD em favor de terceiros, como ocorre no HC, pois tutela direito personalíssimo.

Legitimidade Passiva
São as entidades governamentais ou de caráter público que determina as informações – registro ou banco de dados (SERASA/SPC)

Procedimentos
1) Art. 5º CF. Todos os direitos e garantias constitucionais têm aplicação imediata;
2) Aplica-se no HD o mesmo procedimento do MS, Lei 8.038/90 até edição da Lei 9.507/97;
3) Os processos de HD terão prioridades sobre os atos judiciais exceto em relação ao HC e MS.;
4) Na inicial é necessário provar a negativa na via administrativa;
5) Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial;
6) Não indeferimento da inicial – o juiz determinará a notificação do coator, para prestar informações em 10 dias, ouvirá o MP e concluirá os autos.

Competência para processar, julgar e conhecer

STF: art. 102, I, d, III, a
STJ : art. 105, I, b
CF TRF: art. 108, c
Juízes Federais – art. 109, VIII
Justiça do Trabalho – art. 114, IV

OBS: Na Constituição de SP está previsto que compete ao TJ julgar HD contra atos do governo, mesa e presidência da assembléia e do próprio TJ.

- Nos municípios a competência para conhecer, julgar e processar o HD é do juiz da comarca.

MANDADO DE SEGURANÇA
1. Matriz Constitucional
Art. 5º, LXIX, CF.

2. Conceito
É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por qualquer ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Hely Lopes Meirelles

Observação:
1. O Mandado de Segurança é cláusula pétrea, insuscetível de ser abolida por emenda à CF (Art. 5º, LXIX c/c Art. 6º, § 4º, IV).

3. Natureza Jurídica
Ação constitucional de caráter nitidamente mandamental.

4. Espécies de Mandados de Segurança
a) Preventivo: quando o autor demonstra justo receio de sofrer violação de seu direito por ato da autoridade.
b) Repressivo: quando o autor está sofrendo os efeitos da ilegalidade.

5. Hipóteses de Cabimento
a) Garantir uma obrigação negativa do Estado para com o cidadão, como desdobramento do princípio da legalidade.
b) Direito Líquido e Certo  É aquele que pode ser comprovado de plano, por prova documental, ou seja, pode ser demonstrado no momento da inicial, independentemente de dilação probatória.
c) Não se admite Mandado de Segurança contra lei em tese (Súmula 266, STF).
d) Não cabe Mandado de Segurança contra atos disciplinares, salvo quando emanados por autoridade incompetente ou quando contrariar formalidade essencial (Art. 5º, III, Lei 1.533/51).
e) Não cabe Mandado de Segurança contra ato administrativo que caiba RCS com efeito suspensivo (Art. 5º, I, Lei 1.533/51).

6. Partes no Mandado de Segurança
6.1. Impetrante  É o sujeito ativo do MS.
Podem impetrar:
a) As pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil.
b) As universalidades reconhecidas por lei que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para defesa de seus direitos.
c) Os órgãos públicos que, embora despersonalizados, possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas.
Só os órgãos independentes e superiores. Ex.: Presidências dos Tribunais, mesa do Senado, mesa da Câmara.
d) Os agentes políticos, na defesa de suas atribuições e prerrogativas. Ex: Governadores, Prefeitos, Senadores, e etc.

6.2. Impetrado  É o sujeito passivo do MS.
Podem responder MS:
a) Autoridade pública de qualquer dos Poderes, bem como das autarquias, fundações, sociedades de empresas mistas, empresas públicas.
b) Agentes de pessoa jurídica privada, desde que no exercício de atribuições do poder público. Ex.: concessionários, permissionários.

7. Competência
a) STF – Art. 102, I, “d”, II, “a”.
b) STJ – Art. 105, I, “b”, II, “b”.
c) TRF – Art. 108, “c”.
d) Juízes Federais – Art. 109, VIII.
e) Justiça do Trabalho – Art. 114, IV.

8. Mandado de Segurança em Matéria Penal
A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de Mandado de Segurança em matéria criminal, evidentemente em situações em que não se apresenta como possível a solução do problema do paciente através dos instrumentos processuais ordinários.
Ex.: direito de vista do IP ao advogado; direito do advogado conversar com o cliente.

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

ESTUDANDO A EMENDA 45 - PODCAST

http://direitoexlegeagrario.podomatic.com/player/web/2009-09-24T08_57_48-07_00

ESSA GRAVAÇÃO TEM QUASE 1 HORA , O SONO AS VEZES QUER TOMAR CONTA, MAS VAMOS EM FRENTE...

SIMULADO EC/45

1. (Técnico Judiciário – TRE-PI 2002) Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

(A) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.
Errado. De acordo com a Emenda Constitucional 45/2004 a remoção é permitida desde que por motivo de interesse público, mediante decisão de órgão colegiado competente do MP. (art. 128 § 5º, I, b CF).

(B) chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.
Errado. O art. 120 da CF versa sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

(C) subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado. O subsídio dos Ministros dos Tribunais corresponde a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF. (art. 93, V)

(D) Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

Errado. Um dos princípios basilares da CF está na separação de poderes onde os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, não havendo competência privativa do chefe do executivo sobre membros do judiciário (magistratura).
O art. 84 da CF elenca o rol taxativo de competências privativas do Presidente da República.

(E) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Correto. Art. 92. § 2.º, novamente mais um item com redação dada pela EC 45/2004.


2. (Analista Judiciário – TRE-PI-2002) Cabe ao Ministério Público Federal o exercício das funções de Ministério Público Eleitoral. Todavia, nas comarcas onde ele não estiver estruturado, essas funções são
(A) inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, que agirá por sua secção local.
(B) exercidas por procurador ad hoc nomeado pelo juiz.
(C) dispensadas, ficando supridas quando o processo subir ao Tribunal Regional Federal.
(D) desnecessárias, pois a lei só exige sua participação no Tribunal Regional Federal.
(E) exercidas pelo órgão do Ministério Público estadual.

Resposta. O Ministério Público é dotado do princípio da independência funcional, ou seja, não se subordina a nenhum dos 3 poderes e ainda é cabível o exercício das funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Diante do exposto, nas comarcas onde o MP Eleitoral não estiver estruturado as funções eleitorais são exercidas pelo MP estadual, e não por membros do judiciário ou sendo dispensável a função, portanto, a alternativa correta é a letra (E).




3. (Analista Judiciário - TRE-SP-2006) NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,
A FCC utilizou-se da literalidade da norma constitucional disposta no Art. 129 tratando sobre funções do Ministério Público.

(A) exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
Verdadeira segundo Art. 129, VII CF.

(B) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo.
Verdadeira segundo Art. 129, V CF.

(C) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
Verdadeira segundo Art. 129, II CF.

(D) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com a sua finalidade.
Falsa vide Art. 129, IX CF.

(E) promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.
Verdadeira segundo Art. 129, IV CF.

4. (Analista – BACEN – 2005 ) Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
Errado, é vedado o anonimato (Art 5º, IV CF e Lei n.º 5.250/1967 Lei de Imprensa)

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

Errado (Art 5º, VII CF)


III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
Correto. (Art 5º, XI CF)

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Correto. (Art 5º, XVI CF)


Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

(A) I e II.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV


5. (Analista Judiciário – TRF1 – 2001) Observe o seguinte:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Correto. (Art 5º, XVII CF)

II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Correto. (Art 5º, XX CF)

III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Correto. (Art 5º, XXI CF)

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Correto. (Art 5º, XVIII CF)

São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,
(A) somente I e II.
(B) somente III e IV.
(C) somente I, II e III.
(D) somente II, III e IV.
(E) I, II, III e IV.


6. (Analista Judiciário – TRF1 – 2001) A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de:
(A) Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados.
(B) Senador da República.
(C) Oficial das Forças Armadas.
(D) Deputado Federal.

O rol dos cargos privativos de brasileiros natos encontram-se elencados no art. 12 da Constituição Federal.
(Art 12 §3.º, VI CF).

=================================
01. A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.
b) O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.
c) A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.
d) Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.


02. A teoria da metodologia jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios. Ao se abandonar essa distinção, sugere a metodologia moderna que as regras e princípios são duas espécies de normas. Saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é uma tarefa particularmente complexa. Vários são os critérios sugeridos: a) grau de abstração; b) grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto; c) caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito; e) natureza normogenética. A complexidade deriva de indefinição quanto à função dos princípios e de se saber se entre princípios e regras existe um denominados comum, com diferença apenas de grau.Lido o texto, assinale a alternativa correta.
a) Os princípios são verdadeiras normas, quantitativamente distintas das outras categorias de normas - as regras jurídicas.
b) Os princípios são fundamento de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas.
c) A convivência dos princípios é antinômica, enquanto a convivência de regras é conflitual.
d) Um modelo constituído exclusivamente por princípios conduziria a um sistema jurídico de ilimitada racionalidade prática.

03. Leia os assertos a seguir.
I. A eficácia é um atributo associado às normas e consiste na conseqüência jurídica que deve resultar de sua observância, podendo ser exigida judicialmente, se necessário. A doutrina tem
procurado expandir a capacidade normativa dos princípios de várias maneiras, diante de uma constituição eminentemente principiológica, tal como a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988.
II. A eficácia negativa autoriza que sejam declaradas inválidas todas as normas ou atos que contravenham os efeitos pretendidos pela regra constitucional explícita.
III. A eficácia jurídica positiva ou simétrica independe de precisa identificação dos efeitos pretendidos pela norma constitucional.
IV. A vedação do retrocesso é uma derivação da eficácia negativa particularmente ligada pelos princípios que envolvem direitos fundamentais.

São verdadeiras apenas as afirmações:
a) I e IV.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e III.

04. A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
a) A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei nº 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.
b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
c) Com a Emenda Constitucional nº 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.
e) O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.


05. Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional nº 45/2004, julgue os próximos itens.
I. Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
II. Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III. A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito como
requisito para o ingresso na carreira da magistratura.
IV. Com a emenda mencionada, houve a transferência de competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à homologação de sentenças estrangeiras. A concessão de exequatur às cartas rogatórias
permaneceu na competência do STF.
V. A reforma do Poder Judiciário vedou a utilização da súmula vinculante pelo STF.

A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

GABARITO 1C 2B 3A 4B 5C
==================================================

Julgue as questões abaixo - "Certas" ou "Erradas":

01 - Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

( ) Certa ( ) Errada
01 - Errada - ......tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ......... Art. 5º, § 3º .


02 - O juiz titular residirá na respectiva comarca.

( ) Certa ( ) Errada

02 - Errada - Art. 93, VII," .......,salvo autorização do tribunal;"

03 - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

( ) Certa ( ) Errada

03 - Errada - Art. 93, VIII, "...... ou do Conselho Nacional de Justiça,......"





04 - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

( ) Certa ( )Errada
04 - Certa - Art.93, X - Atenção! Foi acrescido "e em sessão pública".




05 - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial.

( ) Certa ( ) Errada

05 - Errada - Art. 93, XIII, ".......e à respectiva população;"


06 - Entre outras garantias dos membros do Ministério Público, encontra-se a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

( ) Certa ( ) Errada
06 - Certa - Art. 128, parágrafo 5º, I, b.

Antes da EC 45 era pelo voto de dois terços de seus membros.

CUIDADO !!!

Os juízes gozam das seguintes garantias: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Provavelmente você afirmaria que tal afirmativa está correta, mas é INCORRETA [juízes eleitorais são INAMOVÍVEIS ] por força do art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1 º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e SERÃO INAMOVÍVEIS .




07 - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

( ) Certa ( ) Errada

07 - Errada - Art.103-A, incluído com a EC 45 - "........aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial ,.........



08 - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

( ) Certa ( ) Errada
08 - Certa - Art. 111-A "ipsis literis"

09 - Antes da EC 45, poderiam propor Ação de Inconstitucionalidade, mas não poderiam propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a) Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.

b) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado.

c) Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

e) Governador de Estado e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

09 - "e" - Art. 103 - A Ação Declaratória de Constitucionalidade somente poderia ser proposta pelo Presidente da República,, pela Mesa do Senado Federal, Pela Mesa da Câmara dos Deputados ou Pelo Procurador-Geral da República.





10 - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados;

b) pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

c) pela maioria absoluta do Senado Federal;

d) pelo Senado Federal;

e) pela Câmara dos Deputados.

10 - "c" - Art. 104, parágrafo único.

Antes da EC45 era aprovado pelo Senado Federal; Com EC 45 passou a ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.



11 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;

c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

e) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais Superiores , ou entre estes e qualquer outro Tribunal.

11 - "e" - Art. 114 V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,I,o;

12 - Assinale a Alternativa INCORRETA quanto ao Conselho Nacional de Justiça:

a) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

c) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) Entre os quinze membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça encontra-se um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) Entre os quinze membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça encontram-se dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
12 - "d" - Art. 103-B, X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador -Geral da República.








13 - Assinale a alternativa INCORRETA quanto a composição do Conselho Nacional de Ministério Público:

a) o Procurador-Geral da República, que o preside;

b) três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

c) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara
Dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
13 - "b" - Art.130-A, II quatro membros do Ministério Público da União, .....
GABARITO:

01 - Errada - ......tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ......... Art. 5º, § 3º .

02 - Errada - Art. 93, VII," .......,salvo autorização do tribunal;"

03 - Errada - Art. 93, VIII, "...... ou do Conselho Nacional de Justiça,......"

04 - Certa - Art.93, X - Atenção! Foi acrescido "e em sessão pública".

05 - Errada - Art. 93, XIII, ".......e à respectiva população;"

06 - Certa - Art. 128, parágrafo 5º, I, b.

Antes da EC 45 era pelo voto de dois terços de seus membros.

CUIDADO !!!

Os juízes gozam das seguintes garantias: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Provavelmente você afirmaria que tal afirmativa está correta, mas é INCORRETA [juízes eleitorais são INAMOVÍVEIS ] por força do art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1 º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e SERÃO INAMOVÍVEIS .

07 - Errada - Art.103-A, incluído com a EC 45 - "........aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial ,.........

08 - Certa - Art. 111-A "ipsis literis"

09 - "e" - Art. 103 - A Ação Declaratória de Constitucionalidade somente poderia ser proposta pelo Presidente da República,, pela Mesa do Senado Federal, Pela Mesa da Câmara dos Deputados ou Pelo Procurador-Geral da República.

10 - "c" - Art. 104, parágrafo único.

Antes da EC45 era aprovado pelo Senado Federal; Com EC 45 passou a ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.

11 - "e" - Art. 114 V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,I,o;

12 - "d" - Art. 103-B, X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador -Geral da República.

13 - "b" - Art.130-A, II quatro membros do Ministério Público da União, .....
================================
SEM GABARITO


Direito Constitucional (questões de 21 a 40)
Felipe Vieira e Sylvio Motta
▶ Questão 21
Considerando os efeitos da Constituição de 1988
sobre a ordem jurídica brasileira assinale a única
opção compatível com as regras de direito constitucional
intertemporal vigorantes no direito pátrio.
(A) O tratamento oferecido pelo legislador ordinário
ao instituto da argüição de descumprimento de
preceito fundamental, possibilitando ao Supremo
Tribunal Federal a resolução de controvérsia
constitucional sobre leis ou atos normativos anteriores
à Constituição de 1988 mediante decisão
dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante,
implicou a adoção no direito constitucional brasileiro
da chamada teoria da inconstitucionalidade
superveniente, até então não aceita pelo Tribunal.
(B) A legislação federal anterior à Constituição de
1988 e regularmente aprovada com base na
competência da União definida no texto constitucional
pretérito é considerada recebida como
estadual ou municipal se a matéria por ela disciplinada
passou segundo a nova Constituição
para o âmbito de competência dos Estados ou
dos Municípios, conforme o caso, não se podendo
falar em revogação daquela legislação
em virtude dessa mudança de competência promovida
pelo novo texto constitucional.
(C) Em virtude do reconhecimento pelo Supremo
Tribunal Federal de que os Estados-membros
podem com base na Constituição atual adotar
medidas provisórias com força de lei, ficaram
convalidados os decretos-leis estaduais aprovados
na vigência da Constituição anterior, que
vedava a adoção dessa modalidade legislativa
por parte de tais entes federativos.
(D) A declaração em argüição de descumprimento
de preceito fundamental de que uma determinada
lei não foi recepcionada pelo texto constitucional
torna aplicável a legislação anterior
por ela revogada, acaso existente.
(E) A lei posterior à Constituição de 1988, mas anterior
à reforma desta Carta validamente promovida
por emenda constitucional com a qual referida
lei é materialmente incompatível, é considerada
revogada para todos os efeitos apenas a partir do
instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece
tal situação em decisão definitiva proferida
em recurso extraordinário ou em argüição de
descumprimento de preceito fundamental, e não
a partir da entrada em vigor daquela emenda.
▶ Questão 22
Assinale a única opção que esteja em consonância com
os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados
pela Constituição.
(A) A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.
(B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, observados
os limites estabelecidos pela censura e obtenção
de licença nos termos da lei.
(C) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a pagamento pela utilização devidamente
autorizada e o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
(D) A recusa de oficial do registro civil de registrar
também no nome do companheiro filho de pessoa
que não seja casada, quando a mulher comparecer
sozinha para fazer o registro da criança, não viola
a igualdade de homens e mulheres em direitos e
obrigações nos termos da Constituição.
(E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
mas a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens vai até o limite
do valor do patrimônio dos sucessores.
15
20
25
Simulado . 5ª Feira do Concurso
8 www.editoraferreira.com.br
▶ Questão 23
Assinale a única opção que contempla normas reguladoras
do Poder Legislativo previstas na Constituição.
(A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo de cada Município e do
Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.
(B) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, fixar idêntico subsídio
para Deputados Federais e Senadores, assim
como para o Presidente, o Vice-Presidente da
República e Ministros de Estado.
(C) As deliberações de cada Casa e de suas comissões
serão tomadas por maioria dos votos, presente
a maioria absoluta de seus membros, salvo
acordo de líderes partidários.
(D) O Senado compõe-se de três representantes de
cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo
o princípio majoritário para mandato de
oito anos.
(E) Desde a expedição do diploma, os Deputados
e os Senadores não poderão ser proprietários,
controladores ou diretores de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função
remunerada.
▶ Questão 24
Assinale a opção correta no contexto do conceito
e da classificação das constituições.
(A) As constituições outorgadas não são precedidas
de atos de manifestação livre da representatividade
popular e assim podem ser consideradas
as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967
e a de 1969.
(B) A distinção entre constituição em sentido material
e constituição em sentido formal perdeu
relevância considerando-se as modificações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº
45/2004, denominada de “Reforma do Poder
Judiciário”.
(C) Considera-se constituição não-escrita a que se
sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências,
convenções e em textos esparsos, formalmente
constitucionais.
(D) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente
doutrinária conhecida como decisionista,
advertia que não há Estado sem Constituição,
isso porque toda sociedade politicamente organizada
contém uma estrutura mínima, por
rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade
não é a Constituição real e efetiva,
mas as Constituições escritas.
(E) Para Ferdinand Lassalle, a Constituição é dimensionada
como decisão global e fundamental
proveniente da unidade política, a qual, por
isso mesmo, pode constantemente interferir no
texto formal, pelo que se torna inconcebível,
nesta perspectiva materializante, a idéia de rigidez
de todas as regras.
▶ Questão 25
Assinale a opção correta.
(A) É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o
processo legislativo de emenda constitucional,
tornando-o formalmente mais rigoroso.
(B) A Constituição Federal conferiu, de forma explícita,
o poder de editar medidas provisórias
unicamente ao Presidente da República; assim,
e por se tratar de instrumento de exceção ao
princípio da Separação de Poderes, a comportar
interpretação restritiva, tal espécie normativa
não pode ser adotada por Estados e Municípios.
(C) Adotada medida provisória pelo Presidente da
República, o Congresso Nacional deverá sobre
ela deliberar durante a convocação extraordinária,
caso tenha constado como objeto da
convocação, ou, caso contrário, o prazo de 60
dias será considerado interrompido desde a sua
edição.
(D) Desde que observados os requisitos da relevância
e da urgência, medida provisória poderá
dispor sobre a composição dos organismos
regionais, que equivalem a formas especiais
de organização administrativa do território,
de iniciativa da União, com a finalidade de
promover, no âmbito do complexo geoeconômico
e social, o seu desenvolvimento, com
redução das desigualdades regionais, mas tal
espécie normativa não poderá dispor sobre
os planos regionais, integrantes dos planos
nacionais de desenvolvimento econômico e
social.
(E) É válida a revogação por lei ordinária de dispositivo
formalmente inserido em lei complementar,
cuja matéria disciplinada não estava constitucionalmente
reservada a esta última.
9
5ª Feira do Concurso . Simulado
www.editoraferreira.com.br
▶ Questão 26
No que tange à competência constitucional dos entes
da Federação, é INCORRETO afirmar que:
(A) é competente o Município para fixar o horário
de funcionamento de estabelecimento comercial.
(B) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual
ou distrital que disponha sobre consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
(C) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar,
concorrentemente com a União, sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, urbanístico, limitando-se à competência
da União, nesses casos, estabelecer normas
gerais.
(D) a lei federal é hierarquicamente superior à lei
estadual, somente não prevalecendo se houver
norma constitucional estadual no mesmo sentido.
Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente
superior à lei municipal, e só não prevalece
se houver norma na Lei Orgânica municipal no
mesmo sentido.
(E) mediante lei complementar, pode a União Federal
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias de sua competência
privativa.
▶ Questão 27
Assinale a afirmativa INCORRETA .
(A) As normas constitucionais definidoras dos direitos
e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
(B) As normas constitucionais podem ter eficácia
plena, contida e limitada.
(C) As normas constitucionais de eficácia plena são
aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição
produzem, ou podem produzir, todos
os efeitos essenciais, relativos aos interesses,
comportamentos e situações, que o legislador
constitucional, direta e normativamente, quis
regular.
(D) As normas constitucionais de eficácia contida
são aquelas que apresentam aplicação indireta,
mediata e reduzida, porque somente incidem
totalmente sobre os interesses após uma normatividade
ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
(E) As normas constitucionais programáticas são
de aplicação diferida e não de aplicação ou execução
imediata.
▶ Questão 28
Assinale a alternativa correta.
(A) O controle concentrado de constitucionalidade,
no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo
Tribunal Federal.
(B) A cláusula de reserva de plenário, prevista na
Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica,
como regra, da declaração jurisdicional
de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público,
e deve ser observada por todos os Tribunais
no controle difuso.
(C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo
de projeto de lei é feito exclusivamente
pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio
do veto jurídico.
(D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de
constitucionalidade é exercido exclusivamente
pelo Poder Judiciário.
(E) A resolução do Senado Federal que suspende a
execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal
terá efeitos erga omnes e ex tunc.
▶ Questão 29
Assinale a assertiva correta.
(A) O princípio da presunção de inocência consagrado
na Constituição não permite que se proceda
ao lançamento do nome do réu no rol dos
culpados após a sentença de pronúncia no processo
penal.
(B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada
para fins de investigação criminal, desde que
devidamente autorizada pelo juiz.
(C) O princípio da presunção de inocência não é
compatível com a prisão cautelar.
(D) Nos termos da Constituição Federal, os direitos
previstos em qualquer tratado internacional
têm hierarquia constitucional.
(E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o legislador ordinário pode, tendo em
vista o princípio constitucional da individualização
da pena, estabelecer que determinados
crimes serão submetidos exclusivamente a regime
prisional fechado.
Simulado . 5ª Feira do Concurso
10 www.editoraferreira.com.br
▶ Questão 30
Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios
fundamentais da Constituição Brasileira, e marque
com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,
marque a opção correta.
( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano
é a obrigatoriedade de prestação de contas,
pela administração pública, sob as penas da lei,
no caso de descumprimento desta obrigação.
( ) É elemento essencial do princípio federativo a
concentração da soberania estatal na União, a
quem compete a representação do Estado Federal
no plano internacional.
( ) A repartição de competências é o ponto nuclear
da noção de Estado Federal, tendo a CF/88
adotado como princípio geral de repartição de
competência a predominância do interesse.
( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão
do Estado, seus agentes e dos particulares ao
império da lei, de cuja elaboração o povo participa
direta ou indiretamente; a separação dos Poderes e
a enunciação dos direitos fundamentais.
( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, os
territórios federais continuam mantendo a característica
de entes federativos sob a égide da
Constituição atual, sendo indispensável a existência
das autarquias para manutenção da forma
federativa de estado.
(A) V, V, V, V, F
(B) V, F, V, V, F
(C) V, F, V, F, F
(D) F, V, V, F, V
(E) V, F, F, V, F
▶ Questão 31
Considere as alternativas abaixo à luz dos princípios
fundamentais insculpidos na Carta da República em
seu Título I, bem como das noções doutrinárias de direito
fundamental e assinale a alternativa correta.
(A) Podemos sustentar que a prevalência dos direitos
humanos, além de princípio internacional, representa
importante preceito de ordem interna.
(B) A concessão de asilo político implica, para o estrangeiro,
o reconhecimento da nacionalidade
brasileira por naturalização.
(C) A soberania, fundamento da República Federativa
do Brasil, diz respeito à forma de Estado e
não à forma de governo.
(D) Dentre os objetivos internacionais perseguidos
pelo Estado brasileiro está a concessão de asilo
político.
(E) A adoção do princípio da separação dos Poderes
define a forma de governo monárquica ou
republicana, conforme se dê ênfase às funções
executiva ou legislativa, respectivamente.
▶ Questão 32
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos,
assinale a alternativa INCORRETA .
(A) Na declaração constitucional de que a lei não
prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido
e a coisa julgada encontra-se o fundamento
do princípio da irretroatividade relativa.
(B) Tanto a declaração de que não haverá juízo ou
tribunal de exceção como aquela que diz que
ninguém será julgado senão pela autoridade
competente implicam no reconhecimento do
princípio do juiz natural.
(C) Segundo disposição constitucional expressa, a
defesa do consumidor está sujeita ao princípio
da reserva legal.
(D) Somente se prevista expressamente na Constituição
uma regra pode subtrair-se à apreciação
do Poder Judiciário.
(E) Na declaração de que não há crime sem lei anterior
que o defina encontra-se insculpido o princípio
da taxatividade.
==============================================================
OAB - unificada - 2008 [Questão 15] Assinale a opção correta acerca do CNJ.

(A) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

(B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

(C) Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(D) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.



Comentários:

O Conselho Nacional de Justiça, órgão novo criado pela Emenda Constitucional nº 45/04 (“Reforma do Judiciário”) está previsto no art. 92, I-A/CF. Sua competência e composição estão previstas no art. 103-B/CF. A letra “A” está correta, conforme art. 103, § 4º, inciso III/CF.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

Art. 103-B, § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;



A letra “B” está errada, pois o mandato é de dois anos, admitida uma recondução, conforme art. 103-B/CF.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:



A letra “C”, errada. Seus membros realmente serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal e não da Câmara dos Deputados, como descrito, conforme art. 103-B, § 2º/CF.

Art. 103-B, § 2º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.



A letra “D”, está errada pois dois dos quinze membros serão indicados pelo Conselho Federal da OAB, sendo obrigatoriamente, nesta escolha, dois advogados.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;



OAB - unificada - 2008 [Questão 16] No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

(B) O Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

(C) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

(D) O Presidente da República poderá solicitar urgência para votação.



Comentários:

A letra “A” está errada, pois a iniciativa é do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do STJ, conforme art. 93/CF.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:



A letra “B”, também errada, pois o Presidente da República dispõe de quinze dias úteis e 48 horas para comunicar o veto ao Presidente do Senado Federal, conforme art. 66, § 1º/CF.

Art. 66, § 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.



A letra “C”, segundo o gabarito oficial está errada, entendo entretanto que esteja certa, tendo em vista que não é função típica do Poder Executivo legislar, logo, é um instituto de índole excepcional sim, e na forma do art. 68/CF, o Presidente da República requer ao Congresso Nacional tal delegação, que em concedendo, o fará através de Resolução.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.



A letra “D”, segundo o gabarito está correta, conforme art. 64, § 1º/CF, entretanto, a Constituição é clara ao conceder tal prerrogativa ao Presidente da República apenas para os projetos de sua iniciativa ou seja, aquele projeto (de lei ordinária ou complementar) que é de autoria do Chefe do Poder Executivo Federal (o Presidente da República é o autor do “PL”). Com este raciocínio, a letra “D” fica no mínimo incompleta, para não dizer errada, já que generaliza a urgência para votação, não vinculando ao autor do projeto.

Art. 64, § 1º. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.


OAB - unificada - 2008 [Questão 18] Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

(A) O Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro Estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

(B) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o Advogado-Geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

(C) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

(D) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.



Comentários:

Lembro sempre o candidato que a questão pede a errada e o examinador não teve a didática que se espera para destacar tal ponto, através da palavra “incorreto” sublinhada, maiúscula ou negrito.



A letra “A” está errada, pois apesar do Governador ser um dos legitimados para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nos moldes do art. 103, inciso V/CF, não pertence ao chamado grupo dos “Legitimados Universais ou Neutros” (art. 103, incisos I, II, III, VI, VII e VIII/CF), pertencendo então ao grupo dos “Legitimados Especiais ou Interessados” (art. 103, incisos IV, V e IX/CF), grupo este que deve demonstar a chamada pertinência temática (expressão utilizada pelo Supremo), ou seja, este grupo deve demonstrar interesse na representação. Desta forma, a letra “A” é a resposta.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.



A letra “B” está correta. Questão considerada difícil, pois o art. 102, § 3º/CF, deixa claro que o Advogado-Geral da União (AGU) defenderá o ato ou texto impugnado e o candidato aqui, necessita de conhecimento prático, ou seja, o que efetivamente o Supremo diz sobre o tema. Assim, cito alguns julgados:



“O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.” (ADI 1.616, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24- 5-01, DJ de 24-8-01)



“Finalmente, e para referir mais uma distinção que se registra entre o controle abstrato de

inconstitucionalidade por ação e a fiscalização concentrada de inconstitucionalidade por omissão, cabe asseverar que o Advogado-Geral da União só deverá intervir, para a defesa objetiva do ato normativo impugnado, naqueles casos em que a ação direta houver sido ajuizada para impugnar determinado comportamento estatal positivo de transgressão ao texto da Constituição. Tratando-se, contudo, de ação direta motivada por situação de inconstitucionalidade por omissão, nada pode justificar a intervenção processual do Advogado-Geral da União, a quem não cabe justificar a inércia do Poder Público no adimplemento de uma determinada prestação constitucional positiva.” (ADI 1.439-MC, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-96, DJ de 30-5-03)



“A audiência do Advogado-Geral da União, prevista no art. 103, § 3º, da CF de 1988, é necessária na ação direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado — não, porém, na ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou ato normativo.” (ADI 23-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 9-8-89, DJ de 1º-9-89)



Art. 102, § 3º. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.



A letra “C” está correta. Sua previsão legal está no art. 102, inciso I, letra “a”, in fine/CF. Cito o magistério de PEDRO LENZA acerca do tema: “O objetivo da ADECON é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et de jure), não mais se admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ADECON, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, que não poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a decisão do STF. Não estaremos mais, repita-se, diante de uma presunção relativa de constitucionalidade da lei, mas absoluta. Em síntese, a ADECON busca afastar o nefasto quadro de insegurança jurídica ou incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, preservando a ordem jurídica constitucional.” (Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;



A letra “D”, também correta, pois numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), todos os atos normativos, em tese, previstos no art. 59/CF que se mostrarem incompatíveis com a Constituição Federal. Cito um alerta nas lições de LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR: “nem toda resolução ou decreto legislativo podem ser objeto de controle de concentrado, já que podem não constituir atos normativos. Por exemplo, a resolução que autoriza o processo contra o Presidente da República, prevista no inciso I do art. 51 da Constituição, não está revestida de abstração e generalidade, o que impede o seu controle. Da mesma forma, a autorização para que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias, prevista no art. 49, III, não tem qualquer generalidade e abstração, constituindo portanto, ato concreto e impossível de ser controlado pelo controle concentrado.” (Curso de Direito Constitucional, 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006)

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.



OAB - unificada - 2008 [Questão 19] No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(A) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

(B) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.

(C) Será considerado eleito Presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

(D) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.



Comentários:

A letra “A” está errada, pois o art. 81, § 1º/CF, determina um prazo de trinta dias.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.



A letra “B” está correta, conforme a literalidade do art. 77, § 4º/CF.

Art. 77, § 4º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.



A letra “C” está errada, pois não serão computados os votos branco e os votos nulos, conforme art. 77, § 2º/CF.

Art. 77, § 2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.



A letra “D”, também errada, conforme art. 78, parágrafo único/CF, sendo o cargo declarado vago, não havendo assim a assunção do segundo mais votado.

Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.



[Questão 20] Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

(A) O Procurador-Geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

(B) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

(C) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

(D) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.



Comentários:

A letra “A” está errada, pois, conforme art. 103-A/CF, não há manifestação do Procurador-Geral da República (PGR) quando da elaboração da súmula vinculante, sendo competênia do Supremo.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.



A letra “B” está parcialmente correta, portanto, errada, tendo em vista que realmente o Conselho Federal da OAB é legitimado para propor a edição da súmula, porém, seus órgãos seccionais não são legitimados, conforme art. 103-A, § 2º c/c art. 103, inciso VII, ambos da CF.

Art. 103-A, § 2º. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;



A letra “C” está errada, pois o art. 103-A/CF é claro: “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.



A letra “D” está correta, conforme Lliteralidade do art. 103-A, § 1º/CF.

Art. 103-A, § 1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.



OAB - unificada - 2008 [Questão 21] Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.

(B) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

(C) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.

(D) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.



Comentários:

A letra “A” está correta, conforme art. 109, inciso I/CF, figurando a União, no caso, como ré.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;



A letra “B” está errada, conforme o mesmo art. 109, inciso I.



A letra “C” está errada pois cabe ao STF julgar tais conflitos, conforme

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;



A letra “D” está errada, pois tal recurso é de competência do Supremo, na forma do art. 102, inciso II, letra “b”/CF.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;



OAB - unificada - 2008 [Questão 22] A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional,assinale a opção correta.

(A) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

(B) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

(C) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

(D) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.



Comentários:

A questão, inicialmente aborda o tema da retroatividade. Segundo o Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional, sob a coordenação de DIMITRI DIMOULIS (Editora Saraiva, 2007), retroatividade é “Qualidade do ato que atribui novas consequências jurídicas a ocorrências anteriores. Desde os romoanos, desenvolve-se a tese de ilicitude da retroativade normativa. Como é impossível predizer quais serão editadas no futuro, normas retroativas contrariam os ideias de certeza e segurança valorizadas pelo direito. Por isso, é princípio jurídico geral, atos normativos não devem surtir efeitos retrospectivos. Contundo, nem toda norma retroativa é reprovável, mas só aquela que implica consequências jurídicas negativas a quem se conduzira conforme os padrões normativos até então vigentes. Dessarte, os limites à retroatividade atrelam-se aos dos direitos subjetivos anteriormente tutelados pelo ordenamento jurídico. Há três tipos de retroatividade. Retroatividade máxima (genuína, forte ou restituitória) é atributo da norma cujos efeitos atingem fatos consumados (facta praeterita), como o trânsito em julgado da sentença, o pagamento efetuado, a prescrição transcorrida. [...] Retroatividade média é o efeito da norma que alcança fatos pendentes de ato jurídico verificado anteriormente (facta pendentia), interferindo nos direitos subjetivos exigíveis mas não implementados até então. Exemplo: lei que limitasse taxa de juros, aplicando-se aos vencidos e não pagos. E muito embora boa parte da doutrina a veja como simples “efeito imediato” da norma, defende-se ainda a existência dea retroatividade mínima (fraca, mitigada ou não-genuína). Nesse caso, a retroação atinge apenas os efeitos futuros do ato anterior, isto é, os produzidos após a vigência da norma retroativa. [...] No Brasil, consagrou-se o princípio da não-retroatividade em todas as Constituições, salvo na de 1937. A atual proíbe retração da lei em prejuízo do ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido (art. 5º, XXXVI), assim como não admite retroatividade em matéria penal, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XXXIX e XL), nem tributária (art. 150, III, a).”



Desta forma a letra “A” está correta, lembrando inclusive o art. 5º, § 1º/CF.

Art. 5º, § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.



A letra “B” está errada e o Supremo não adota tal pensamento, senão vejamos novamente as lições sob a Coordenação de DIMITRI DIMOULIS: “Outra classificação a ser mencionada é a que distingue a inconstitucionalidade originária da superveniente. Frise-se que esta distinção é realizada no bojo da inconstitucionalidade material. A suposta inconstitucionalidade superveniente implica a inexistência da lei, ao passo que a inconstitucionalidade originária significa que a lei, embora existente, é inválida. O primeiro caso decorre do advento de uma nova Constituição ou de uma emenda constitucional. Nesse sentido, é equivocado o termo inconstitucionalidade, visto que se trata do caso de não-recepção. Há, contudo, um uso específico e autorizado da expressão “inconstitucionalidade superveniente” para designar a ocorrência da lei que, embora inicialmente compatível com a Constituição, tendo em vista a mudança ocorrida por via interpretativa na significação desta, passa a ser incompatível com esse novo entendimento conferido ao dispositivo constitucional. Haveria, aí, inconstitucionalidade superveniente, porque não se trata de lei flagrada por alteração formal da Constituição.” PEDRO LENZA em obra citada, acerca do tema, nos ensina: “Por todo o exposto, fica claro que o STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo paradigma. Neste caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção. Nesse sentido, deixa claro o STF que vigora o princípio da contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida.”





Abaixo, um julgado do STF sobre o tema:



“Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.” (ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 6-2-92, DJ de 21-11-97)”



A letra “C” está errada, pois inexiste tal vacatio. A Constituição após sua publicação e promulgação em 05 de outubro de 1988, teve sua aplicação imediata. Para ilustrar, o art. 5º, § 1º/CF.

Art. 5º, § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.



A letra “D” está errada, conforme explicação inicial.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2696

1 – O termo norma comporta diversas acepções, que justificam interpretações diferenciadas quanto a seu significado, demonstrando-se ambíguo e polissêmico.

2 – As normas comportam diversificadas classificações, não havendo uniformidade doutrinária acerca do tema. Dentre os tipos de normas, figuram as normas jurídicas, que igualmente recebem classificações diferentes, sob prismas diversos de análise, o que ocorre mais para fins didáticos.

3 - Esta profusão de classificação das normas jurídicas possui importância reconhecida no campo da apreensão prática do objeto da Ciência do Direito, que é a norma jurídica.

4 – As normas jurídicas devem ser estudadas sob três enfoques diferentes, que são os planos de validade, existência ou vigência e de eficácia.

5 - No plano da validade, a norma emana de uma autoridade superior e obedece a um processo legislativo legítimo e regular. A doutrina aponta quatro âmbitos distintos, em que a validade deve ser examinada quando ocorrem conflitos entre normas válidas, que são: temporal, espacial, material e pessoal. Validade diz respeito ao processo através do qual a norma se integra a um sistema normativo, passando a pertencer a um ordenamento jurídico. Só poderá ser reputada válida a norma jurídica que se encontrar inserida no contexto de um ordenamento jurídico, positivando-se.

6 – Já o plano de existência ou vigência, liga-se ao campo da norma enquanto instância de validade técnico-formal, que ocorre com a sua publicação e entrada em vigor, quando suas disposições passam a ser passíveis de exigência. A vigência possui uma dimensão temporal, podendo dar-se por tempo determinado ou indeterminado e situa-se entre a validade e a eficácia, que é sua aceitação social, podendo abranger e até suplantar esta última (visto que há normas que continuam vigentes, mas perdem sua eficácia em dado momento).

7 – No campo de eficácia, observar-se-á o desempenho da previsão normativa hipotética frente à sociedade, que a aceita, respeita e obedece. A eficácia pode ser imediata ou mediata (limitada ou contida).

8 - Enquanto a validade estabelece que a norma deve ser cumprida e aplicada, no campo da eficácia observa-se se esta mesma norma é cumprida e, se descumprida, é aplicada, fazendo incidir as sanções que previamente estabeleceu.

9 – Validade, vigência e eficácia são atributos diferentes e independentes da norma jurídica. Podem coexistir, como podem fazer-se ausentes. Assim, poderá haver norma válida, porém destituída de vigência e de eficácia, como poderá haver norma válida e vigente, mas sem eficácia. Ou ainda norma destituída de todos estes atributos.

10 – Ao contrário, toda norma vigente e eficaz deverá ser necessariamente válida, visto que validade é sinônimo de integração ao ordenamento jurídico, sem o que não existe norma.


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quinta-feira, 17 de setembro de 2009

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

São garantidos a :
  1. brasileiros natos
  2. brasileiros naturalizados
  3. estrangeiros com residência no país
  4. estrangeiros sem residência no país

Todos têm:

  1. direito à vida
  2. direito à liberdade
  3. direito à igualdade
  4. direito à segurança
  5. direito à propriedade

O direito à vida compreende:

  • direito de não ser morto;
  • direito à sobrevivência;
  • direito a tratamento digno;

O direito à liberdade compreende:

  • física;
  • de associação;
  • de consciência;
  • de exercício de profissão;
  • de expressão;

O direito à propriedade compreende:

  • material
  • imaterial ==> obras abstratas , intelectuais, científicas
  • direito do autor
  • direito de herança
  • direito do consumidor

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:

  • habeas corpus - ação gratuita
  • habeas data - ação gratuita
  • mandado de segurança individual
  • mandado de segurança coletivo
  • ação popular
  • mandado de injunção